I
Pergunta 1
Armando e Arnaldo, advogados, resolveram celebrar um contrato de sociedade para realizar, por prazo indeterminado, a fabricação regular de peças para automóveis. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Resposta Correta: O instrumento do contrato deverá ser inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis por ser empresarial o objeto da atividade.
Pergunta 2
De acordo com o Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica consiste em:
Resposta Correta: Não considerar os efeitos da personificação para atingir a responsabilidade dos sócios.
Pergunta 3
No regime do atual Código Civil, a caracterização de determinada atividade econômica como empresarial:
Resposta Correta: É aferida a posteriori, conforme seja a atividade efetivamente exercida em caráter profissional e organizado, ou não.
Pergunta 4
O estabelecimento:
Resposta Correta: É elemento essencial à empresa, pois impossível é qualquer atividade empresarial sem que antes se o organize.
II
Pergunta 1
A Lei das Sociedades por Ações estabelece responsabilidades para os administradores, membros do Conselho Fiscal, e para o acionista controlador. A violação de tais deveres pode causar responsabilidade civil, administrativa e penal. Em relação aos deveres e responsabilidades dos administradores, conselheiros e acionistas, assinale a alternativa correta.
Resposta Correta:
Somente nas companhias fechadas é que todos os administradores são responsáveis pelos prejuízos que causarem pelo não cumprimento dos deveres impostos pela lei para assegurar o
funcionamento normal da companhia, ainda que, de acordo com o estatuto, tais deveres não sejam de competência de todos eles.
Pergunta 2
Em relação à modificação do capital social das sociedades limitadas, assinale a alternativa correta.
Resposta Correta:
Uma das hipóteses para que haja diminuição do capital social é que a sociedade tenha tido prejuízos que não serão mais recuperados, devendo-se, nesse caso, haver diminuição proporcional do valor das quotas, tornando-se efetiva essa diminuição a partir do momento em que for feita a averbação no cartório competente da ata da assembleia que a aprovou.
Pergunta 3
No que se refere à cessão de quotas de sociedade empresária limitada, assinale a alternativa correta.
Resposta Correta
Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem já seja sócio, independentemente da audiência dos demais.
Pergunta 4
Sobre o regime jurídico das sociedades no Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta:
Resposta Correta: Somente as alternativas I, II, III e IV estão corretas
