Falência e Recuperação de Empresa

• Pergunta 1

	Com relação ao rito que deve ser seguido na falência, pode-se afirmar que:
	Resposta Selecionada: a.  Se a falência for requerida pelo credor ou sócio minoritário, o rito será contencioso.

• Pergunta 2

	Quando decretada a falência será determinado:
	Resposta Selecionada: d.  Será determinado o vencimento antecipado de todas as dívidas do devedor.

• Pergunta 3

	O processo falimentar desdobra-se em três fases:
	Resposta Selecionada: e. (ERRADA) Não há a possibilidade de ser ter incidentes, ações, medidas e providências em cada uma das três fases.

• Pergunta 4

	Não é considerado ato de falência:
	Resposta Selecionada: d.  A constituição concomitante de obrigação e a concessão da garantia real.

• Pergunta 5

	É certo afirmar: I. O crime falimentar, também conhecido como famélico, ocorre quando o agente furta alimentos para seu sustento ou de sua família. II. Nas infrações penais em que haja vítima determinada, da competência do juizado especial criminal, em caso de desinteresse dela ou de composição civil, deixa de existir justa causa para ação penal. III. Aplicar-se-á o procedimento sumaríssimo para as infrações penais de menor potencial ofensivo tipificadas na Lei 9.099/95. IV. Para a decretação do sequestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens. Analisando as proposições, pode-se afirmar:
	Resposta Selecionada: a.  II e IV estão corretas.

• Pergunta 6

	Não se pode dizer com relação à intervenção que:
	Resposta Selecionada: c.  Pode ser objeto de intervenção qualquer pessoa jurídica de direito privado.

• Pergunta 7

	Considerando-se os atos praticados pelo devedor antes da falência, são revogáveis os praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida. Para esse fim, a ação revocatória deverá ser proposta, por quem tenha legitimidade para tal, no prazo de três anos:
	Resposta Selecionada: d.  Contada da decretação da falência.

• Pergunta 8

	No caso de microempresa e empresa de pequeno porte, com relação aos crimes falimentares, o legislador prevê, desde que a prática incriminada não seja habitual:
	Resposta Selecionada: c.  A substituição da pena ou a redução.

• Pergunta 9

	Quantas são as fases do processo falimentar?
	Resposta Selecionada: d.  3 fases

• Pergunta 10

	Analise as seguintes proposições acerca da sociedade em conta de participação: I. Com a inscrição do seu contrato social no registro competente, adquire personalidade jurídica. II. A atividade constitutiva do seu objeto social é exercida unicamente pelo sócio participante, em nome individual e sob responsabilidade própria e exclusiva dele. III. Sua constituição independe de qualquer formalidade e se prova por todos os meios de direito. IV. É dissolvida de pleno direito em caso de falência do sócio participante. V. É regida subsidiariamente pelas normas que disciplinam a sociedade simples e a sua liquidação rege-se pelas normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual. Está correto o que se afirma apenas em:
	Resposta Selecionada: d. (ERRADA) III e V. TELE AULA Pergunta 1  Acerca dos contratos com o ente público, assinale a alternativa correta: E. A decretação da falência das concessionárias de serviços públicos implica extinção da concessão, na forma da lei. Pergunta 2 Assinale a alternativa correta: A. São revogáveis os atos praticados com a intenção de prejudicar credores. Pergunta 3  Considera-se requisito obrigatório para o processo de recuperação judicial: D. plano de recuperação. Pergunta 4  Quanto à extinção das obrigações do falido, assinale a alternativa correta: B. o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado do encerramento da falência, se o falido não tiver sido condenado por prática de crime previsto nesta lei.