Pergunta 1
A chamada “obrigação principal” em matéria tributária pode ser melhor explicada por
qual das alternativas abaixo?
Resposta: Trata-sede uma obrigação de natureza patrimonial (“de dar”), em que o sujeito passivo deve desembolsar uma quantia (valor em dinheiro) em favor do ente federado que detém competência
tributária.
Pergunta 2
A lei tributária tem um conceito muito mais restrito do que o conceito de legislação tributária PORQUE apenas a legislação tributária pode instituir, majorar e extinguir tributos.
Com relação às duas afirmações contidas no texto acima, assinale a alternativa correta:
Resposta: A primeira assertiva é verdadeira e a segunda é falsa.
Pergunta 3
A respeito das certidões em matéria tributária, assinale a alternativa correta:
Resposta: A “positiva com efeito de negativa” indica que os créditos tributários que não foram quitados estão com a exigibilidade suspensa.
Pergunta 4
A respeito do Código Tributário Nacional (CTN), é correto dizer que:
Resposta: Disciplina as normas gerais em matéria tributária, conforme o art. 146 da CR.
Pergunta 5
Assinale a alternativa mais adequada a respeito da interpretação em matéria
tributária:
Resposta: A legalidade é da essência da obrigação tributária, pois nenhuma interpretação, seja qual for o método ou a ferramenta utilizada, poderá exigir tributo que não esteja previsto em lei ou dispensar o pagamento de tributo previsto em lei.
Pergunta 6
Os sujeitos passivos das obrigações tributárias podem ser:
Resposta: O contribuinte ou o responsável.
Pergunta 7
Quem pode ser polo ativo em uma relação jurídica tributária?
Resposta: Além daquelas indicadas na alternativa “a”, também as autarquias federais que forem expressamente designadas por lei para tanto, o que é chamado de parafiscalidade.
Pergunta 8
São modalidades de ato administrativo para formalizar a exigência do crédito
tributário (lançamento tributário):
Resposta: De ofício, por declaração e por homologação.
Pergunta 9
Trata-se de uma modalidade de extinção do crédito tributário:
Resposta: A transação.
Pergunta 10
É correto dizer, a respeito dos decretos e das instruções, que:
Resposta: seu conteúdo está restrito ao das leis em função das quais
eles sejam expedidos.
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